Goiânia, 28 de agosto de 2025 — O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) emitiu uma medida cautelar que suspende a assinatura de um contrato milionário da Prefeitura de Goiânia para serviços de sinalização de trânsito. A decisão, tomada pelo relator Conselheiro Valcenor Braz, atende a uma denúncia que aponta indícios de sobrepreço e de irregularidades no processo de contratação.
O contrato, no valor de R$ 9.765.115,52, seria formalizado por meio de uma adesão a uma ata de registro de preços de outra prefeitura.
No entanto, a análise do TCMGO revelou que os preços da adesão eram, em média, 2,5% mais caros que os praticados em um contrato anterior do próprio município e até 15,52% superiores se comparados a aditivos contratuais recentes.
Em sua decisão, o relator destacou a existência de "fumus boni iuris" (plausibilidade do direito) e "periculum in mora" (risco de dano com a demora), afirmando que a assinatura do contrato poderia causar um dano milionário e de difícil reparação aos cofres públicos. Segundo o relatório, há fortes indícios de que o processo de adesão foi utilizado para burlar a exigência de uma nova licitação, optando por um contrato menos vantajoso para o município.
A medida cautelar determina que o Secretário Municipal de Engenharia de Trânsito, Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, se abstenha de assinar o novo contrato. O secretário foi notificado e tem 24 horas para comprovar o cumprimento da decisão. O Tribunal também exigiu que ele apresente, em até 10 dias, justificativas detalhadas para a escolha do contrato de adesão e para a não realização de um procedimento licitatório próprio.
O caso segue em análise pelo TCMGO, que busca assegurar a legalidade e a economicidade nas contratações públicas de Goiânia.
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